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| O governo terá de agir contra o relógio para leiloar as 77 instalações que vencem no espaço de um ano |
O governo decidiu que 77 terminais portuários hoje operados pelo setor privado - e cuja concessão é anterior a 1993 - devem ser licitados. A decisão impõe a adoção de um ritmo acelerado para garantir as novas concessões, pois elas vencem até 2013 e representam quase um quarto das 326 instalações portuárias arrendadas no país. A definição do governo - adotada em reunião da Casa Civil, ministérios dos Transportes, da Fazenda e do Planejamento, e Secretaria dos Portos - contraria posição da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que quer a renovação das concessões.
Parecer da Advocacia-Geral da
União de julho de 2011 admite que os contratos celebrados antes da Lei dos
Portos (8.630/93) sejam prorrogados pelo prazo máximo igual ao originalmente
pactuado, como forma de adequá-los à lei e mitigar as diferenças em relação aos
firmados depois dela. A possibilidade do aditivo só vale para as concessões
ainda vigentes e cujos contratos tenham cláusula permitindo a renovação. Com
base no parecer da AGU, a Antaq chegou a elaborar uma minuta de resolução para
regular as prorrogações, mas no fim de 2011 o texto da agência, ao qual o Valor
teve acesso, esbarrou na Casa Civil, que determinou a realização de novos
leilões.
O governo terá de agir contra
o relógio para leiloar as 77 instalações que vencem no espaço de um ano. Nos
últimos 11 anos, apenas cinco terminais foram licitados, segundo levantamento
da Antaq.
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